A Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação (DSTI) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) conduziu este estudo sob os auspícios do Comitê sobre Políticas de Economia Digital (CDEP) e do Grupo de Trabalho de Políticas de Infraestruturas e Serviços de Comunicação (WPCISP). O governo do Brasil solicitou o estudo por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) Em junho de 2020, o presidente do Brasil anunciou a recriação do Ministério das Comunicações (MC), que existiu até 2016, quando virou o MCTIC. Até a finalização do processo de produção deste relatório, as implicações desse ministério recém-criado na estrutura institucional ainda estavam sendo discutidas no Brasil. O presente relatório reflete apenas as mudanças realizadas na estrutura institucional até o dia 5 de junho de 2020. e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As duas entidades representam o Brasil no CDEP e no WPCISP.

ABC Agência Brasileira de Cooperação

Serviços de comunicações de alta qualidade e a preços competitivos constituem a espinha dorsal para a transformação digital da economia brasileira. A Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil 2020 analisa o desempenho dos setores da comunicação e da radiodifusão, assim como as políticas e regulamentos subjacentes. Com base nesta avaliação, são apresentadas recomendações em cinco áreas-chave: melhorar o marco legal e regulatório; reformar o marco de tributos, taxas e tarifas; melhorar as condições do mercado; promover a competição nos mercados da comunicação e da radiodifusão; e fortalecer as políticas nacionais e a formulação de políticas baseadas em evidências. Essas áreas devem ser abordadas simultaneamente para que a reforma seja tratada de forma holística.

Esta seção apresenta um resumo das políticas que serão analisadas nos capítulos subsequentes e fornece uma avaliação geral dos pontos fortes e fracos do ambiente institucional das comunicações e da radiodifusão em Brasil. Também são apresentados insights sobre os potenciais benefícios de novas iniciativas de políticas públicas e de reforma regulatória. Ademais, oferecem-se recomendações sobre como melhorar os marcos institucional e regulatório; reformar a estrutura de tributos, taxas e tarifas; melhorar as condições de mercado; promover a concorrência nos mercados de comunicações e radiodifusão; e fortalecer as políticas nacionais e a formulação de políticas baseadas em evidências.

Este capítulo apresenta um panorama histórico das políticas de telecomunicações e um levantamento dos setores de radiodifusão e TV por assinatura no Brasil. Começando com o estabelecimento do Primeiro Código Brasileiro de Telecomunicações, em 1962, o capítulo segue para a criação da Telebras, em 1972, e as mudanças de políticas que abriram o caminho para a liberalização em meados dos anos de 1990. Ainda nesta parte, apresenta-se o marco regulatório e político para a era de pós-privatização, incluindo o surgimento de serviços de voz móveis e de banda larga. Já na segunda parte, faz-se um delineamento do desenvolvimento das políticas públicas para um mercado de radiodifusão nacional a partir da liberalização do setor. Examinam-se, nesse sentido, a transição para a televisão digital terrestre, os esforços para promover o conteúdo audiovisual criado no Brasil e as tendências recentes na radiodifusão e na TV por assinatura.

Este capítulo discute a evolução do mercado nos setores de telecomunicações e radiodifusão no Brasil. Examinam-se os investimentos e a receita das telecomunicações, bem como a disponibilidade e qualidade dos acessos relativos aos serviços de comunicações no Brasil. Em seguida, avaliam-se a acessibilidade de preço e o uso. Por fim, exploram-se os insumos essenciais para infraestruturas de comunicações, tais como a conectividade backhaul e backbone, os sistemas autônomos, os pontos de troca de tráfego, o cabo de fibra submarina, os centros de dados e a disponibilidade de espectro. O capítulo se encerra com um panorama das questões relativas à competição e às tendências recentes nos setores de radiodifusão e TV por assinatura.

Este capítulo apresenta o panorama do marco institucional relativo às telecomunicações e à radiodifusão no Brasil. Primeiro, examina-se o papel de autoridades regulatórias como a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional do Cinema e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Em seguida, discutem-se as instituições públicas engajadas na formulação de políticas públicas de comunicações, defesa da competição e proteção ao consumidor, entre outros temas. Depois de uma revisão das instituições judiciais e dos órgãos de vigilância de alto nível, este capítulo analisa estruturas descentralizadas, bem como o papel de organizações não governamentais e outras partes interessadas. Também se analisam a independência das agências reguladoras e a responsabilização pessoal de servidores públicos por órgãos de controle externo.

Este capítulo avalia a política e o marco regulatório do setor de comunicações no Brasil. Analisa as iniciativas de políticas públicas, as medidas regulatórias e os principais problemas relativos à defesa do consumidor. Os tópicos de política pública e de regulamentação discutidos incluem licenciamento, compliance regulatório, gestão de espectro, interconexão e regulação do acesso aos mercados de atacado, compartilhamento de infraestruturas e facilitação de direitos de passagem. O capítulo também avalia a regulamentação ex ante para promover concorrência e políticas nacionais para expandir o acesso e a utilização dos serviços de banda larga. Conclui-se com uma discussão sobre a integração regional, a cooperação internacional e o roaming móvel internacional.

Este capítulo apresenta uma avaliação quanto ao marco legal e regulatório no que concerne aos serviços de radiodifusão e televisão por assinatura no Brasil. Começa, para tanto, com o licenciamento de serviços de radiodifusão de sinal aberto e de televisão por assinatura, bem como da coleta de dados relacionada. Apresentam-se as regras de must-carry, a transição da televisão digital terrestre e as questões relacionadas ao serviço público e à radiodifusão comunitária. A seção sobre conteúdo local examina subsídios e licenças, cotas de conteúdo e pluralismo, e ainda, novas plataformas e serviços. A segunda metade do capítulo analisa a política de concorrência relacionada com fusões e aquisições, poder de mercado significativo e defesa da concorrência. Também são analisados casos específicos de competição nos setores de comunicações e radiodifusão à luz de um ambiente convergente.

Este capítulo analisa a tributação dos serviços de comunicações e de radiodifusão no Brasil. Nesse sentido, foram analisados os impostos, as contribuições e as taxas aplicados ao setor das comunicações, que afetam tanto as operadoras como os consumidores, antes de revisar aqueles que incidem sobre a radiodifusão e a TV por assinatura. Além da discussão sobre tributos, este capítulo apresenta as complexidades do sistema ao examinar os impostos sobre importações e os custos administrativos e de compliance. Também foram examinados os incentivos fiscais para promover investimentos no setor, tanto em âmbito federal como estadual.