Este capítulo apresenta avaliações e recomendações para a elaboração de uma política bem-sucedida de melhoria da regulação no Brasil. As constatações partem de entrevistas com as partes interessadas do governo brasileiro, da sociedade civil e do setor privado, de pesquisa documental e de informações fornecidas pelos principais atores. As questões descritas nesta seção tratam de aspectos relevantes para a política regulatória, a saber: políticas e instituições, análise de impacto regulatório e participação social; revisão do estoque regulatório; e coerência regulatória e política regulatória em nível subnacional.

Este capítulo fornece uma visão geral do marco jurídico-institucional da política regulatória no Brasil. Ele descreve os instrumentos que apoiam os esforços de melhoria da regulação no país e oferece uma visão dos aspectos que fazem parte de uma abordagem de governo única da qualidade regulatória. Além disso, o capítulo trata da organização e da situação das funções de supervisão regulatória, usando como referência as quatro funções principais dos órgãos de supervisão. A última parte do capítulo concentra-se em outros elementos importantes para a elaboração de uma política regulatória completa.

O Brasil adotou um sistema de análise de impacto regulatório para avaliar os efeitos da edição e alteração de atos normativos. O sistema de AIR foi planejado com uma implementação gradual, sendo adotado primeiro por alguns ministérios e instituições, seguidos pelo resto dos ministérios seis meses depois, incluindo uma fase piloto para alguns ministérios selecionados. Este capítulo descreve os principais aspectos do sistema, incluindo os arranjos de governança e os aspectos práticos dos estágios iniciais. O capítulo também apresenta a situação da consulta pública na elaboração de atos normativos.

Esta seção analisa o marco regulatório que envolve a revisão do estoque regulatório e a implementação de práticas no Brasil em nível federal. A revisão do estoque regulatório está dividida em dois eixos: a política de simplificação administrativa e a avaliação ex post dos atos normativos. Primeiro, o capítulo apresenta o marco regulatório associado à simplificação administrativa e à avaliação ex post. Em seguida, é apresentado um resumo das práticas no Brasil. Por fim, é apresentado um resumo de práticas internacionais relevantes e um trecho dos princípios da OCDE associados à revisão do estoque regulatório.

Este capítulo descreve os dispositivos em vigor no Brasil compatíveis com a busca e aplicação de coerência regulatória e de uma política de melhoria da regulação em nível subnacional. Ele começa destacando a competência de regulação de cada nível de governo. Em seguida, apresenta o contexto e as práticas de coerência regulatória nos três níveis de governo e a aplicação de uma política de melhoria da regulação e de ferramentas de gestão regulatória em nível regional. Por fim, o capítulo apresenta exemplos de práticas de melhoria da regulação em dois estados: Ceará e Minas Gerais.