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OECD Regulatory Policy Outlook 2018

Summary in Portuguese

Perspetivas das Políticas Regulamentares da OCDE 2018

Sumário em Português

As leis e a regulamentação afetam todos os domínios da vida das empresas e dos cidadãos. São elas que determinam os contornos da nossa segurança e estilo de vida, a facilidade de fazer negócios e a concretização das metas ambientais e societais. Apesar de uma correta regulamentação propiciar o crescimento económico e o bem‑estar, uma regulamentação inadequada prejudica ambos. Mas “regulamentar” é uma tarefa cada vez mais intimidante. O ritmo assoberbante da evolução tecnológica e a interligação sem precedentes das económicas confrontam os governos com incerteza e complexidade em termos daquilo que deve ser regulamentado, e da forma como tal deve ser feito. A validade dos quadros regulamentares existentes e, na verdade, a capacidade dos governos para se adaptarem à mudança estão a ser postas em causa. Isto obriga a um setor público cada vez mais ágil, apto a explorar as inúmeras oportunidades oferecidas pela evolução tecnológica para melhorar a elaboração das regras e assegurar a adaptação a novas realidades e riscos.

O documento sobre Perspetivas das Políticas Regulamentares da OCDE 2018, o segundo de uma série lançada em 2015, faz um levantamento dos esforços dos países para melhorarem a qualidade da regulamentação face aos princípios enunciados na Recomendação de 2012. Com base numa análise do extenso Inquérito sobre Indicadores Regulamentares da OCDE 2017 (iREG), as Perspetivas sublinham a importância de uma legislação e uma regulamentação sólidas e destacam as boas práticas regulamentares dos países da OCDE. Muito importante, o documento identifica também os domínios em que estes países podem melhorar.

Os países da OCDE estão empenhados na qualidade da regulamentação. No final de 2017, todos os países da OCDE, assim como os países candidatos, dispunham de uma política regulamentar que abrange todos os setores do executivo e confiaram a um órgão a promoção e a coordenação da qualidade da regulamentação a todos os níveis do governo. Tinham também registado progressos na adoção de ferramentas de gestão regulamentar “tradicional”, designadamente envolvimento das partes interessadas e avaliação do impacto da regulamentação (AIR). Procuram cada vez mais obter feedback dos cidadãos e das empresas sobre as futuras leis e regulamentações, e consideram mais tempo para consultas. A AIR tornou‑se numa etapa importante no processo de elaboração de regras da maioria dos países.

Mesmo assim, há aspetos a melhorar. Os resultados das consultas poderiam ser mais adequadamente integrados na conceção da regulamentação. É necessário um empenho mais relevante, uma maior transparência e uma melhor comunicação para garantir que cidadãos e empresas se sintam incluídos no processo de elaboração das políticas, aceitem as decisões regulamentares e, finalmente, confiem no seu governo. Em algumas jurisdições, a AIR passou a envolver procedimentos excessivos e não está direcionada para leis e regulamentações mais importantes, quer porque não existe qualquer sistema de triagem, quer porque as propostas regulamentares que tenham impactos significativos estão excluídas. Nos casos em que são feitas avaliações, incidem muitas vezes em impactos económicos estritos, como encargos regulamentares para as empresas, ignorando outros efeitos significativos.

Mais notório ainda o facto de o “ciclo de vida” dos regulamentos continuar em larga medida a ser incompleto. Os países estão mais competentes nas fases iniciais, isto é, na conceção de leis e regulamentos, do que nas fases posteriores de aplicação e avaliação dos mesmos. Além disso, ainda não existe uma abordagem sistemática de avaliação da concretização prática dos objetivos das leis e regulamentos. Apesar de alguns dos objetivos poderem estar obsoletos, impondo custos desnecessários às empresas e às entidades reguladoras, e potencialmente colocando os cidadãos em risco, os países não fazem uma recolha sistemática de dados concretos, não monitorizam a implementação nem avaliam os resultados. Tal prejudica a capacidade dos países para melhorarem a qualidade regulamentar e demonstrarem os resultados de uma melhor conceção da regulamentação.

Faltam políticas que abranjam todos os setores do executivo para promover melhores estruturas e processos de governação, e para criar uma ponte entre a elaboração e a implementação da regulamentação. Frequentemente, faltam às autoridades reguladoras e às agências de inspeção quadros estratégicos explícitos que reforcem o seu desempenho. Para obterem resultados, precisam de autonomia suficiente, poderes e recursos adequados, e mecanismos de prestação de contas que sejam transparentes e previsíveis, assim como de capacidade para gerir e analisar dados e direcionar eficazmente as suas atividades.

A importância da cooperação regulamentar internacional (CRI) está a ser reconhecida de forma crescente nos países da OCDE como forma de assegurar que as leis e regulamentos acompanhem a globalização. Na prática, enquanto o iREG revela alguns dados sobre a política de CRI, só alguns países têm uma visão trans‑governamental relativamente à CRI, e a sua governação continua altamente fragmentada. Os ministérios e entidades reguladoras deveriam considerar de forma mais sistemática o contexto internacional, assim como as normas e padrões internacionais na concretização dos seus objetivos estratégicos. Poderiam igualmente criar oportunidades mais concretas para envolver as partes interessadas estrangeiras e avaliar os impactos das suas ações à escala internacional como parte da avaliação ex ante e ex post.

As lacunas na política regulamentar podem ser fruto de um controlo e fiscalização limitados ao nível da qualidade – continuam a ser “a peça que falta no puzzle”. A fiscalização é um elo crítico no quadro regulamentar da governação, que ajuda a criar uma ponte entre os requisitos formais e a implementação. Há indícios de que alguns países da OCDE instituíram capacidades e funções de fiscalização regulamentar. No entanto, em muitos países, a responsabilidade pela fiscalização regulamentar está dividida entre várias instituições, o que torna crucial a existência de uma coordenação eficaz. O controlo da qualidade das ferramentas de gestão regulamentar só se verifica numa fase tardia do ciclo de elaboração das regras, e incide sobretudo na qualidade processual da AIR e não em metas políticas mais alargadas.

Atualmente, há muito entusiasmo pelas perspetivas de comportamento (PC/BI “behavioural insights”) como ferramenta de conceção e concretização de melhores políticas. Ao fomentar uma cultura de experimentação e de recurso a um maior conhecimento sobre comportamentos concretos, as PC/BI são uma ferramenta eficaz de aprendizagem, adaptação e inovação. Aplicada à política regulamentar, há possibilidade de uma maior integração das PC/BI como parte da AIR e da avaliação ex post, de utilização das PC/BI para promover um maior envolvimento informado das partes interessadas e de aplicação das PC/BI para alterar o comportamento das instituições, reguladores e entidades regulamentadas.

Mais do que nunca, há necessidade de regras que sejam transparentes, assentes em dados concretos e que tomem em consideração os riscos, e também as realidades presentes no terreno. Estas regras devem ser desenvolvidas e mantidas por instituições democráticas sólidas e reativas. O envolvimento das partes interessadas e a avaliação sistemática dos impactos antes e após a adoção de regras proporcionam assim inputs cruciais ao processo de elaboração das regras. As autoridades e inspeções regulamentares e a aplicação da regulamentação desempenham uma função crítica na determinação da eficácia da regulamentação. É necessária fiscalização regulamentar para orientar e promover a qualidade regulamentar à escala do governo. Por último, há uma necessidade irreversível de CRI e de abordagens inovadoras para associar os conhecimentos especializados dos países e a coordenação em questões complexas que, cada vez mais, transcendem as fronteiras administrativas.

Summary of
OECD (2018), OECD Regulatory Policy Outlook 2018, OECD Publishing.
http://dx/doi.org/10.1787/9789264303072-en

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